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A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Jennifer De Assis Duarte; JosÉ De Assis Santiago Neto (Autor)
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· Tapa Blanda
A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo - Jennifer De Assis Duarte; JosÉ De Assis Santiago Neto
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Reseña del libro "A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo"
Este estudo trata da (ir)relevância penal dos crimes de menor potencial ofensivo ante o Direito Penal de ultima ratio, que prega a descriminalização de condutas que tutelam bens jurídicos disponíveis. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de descobrir de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode tratar os crimes de menor potencialidade ofensiva sem utilizar-se do Direito Penal. O intuito de demonstrar a ineficiência do Direito Penal para a tutela de bens jurídicos disponíveis é apresentar a responsabilidade civil como forma de resposta à condutas pouco lesivas e como ramo de proteção de bens jurídicos disponíveis. Alcançados esses objetivos, foi possível estabelecer a importância do Direito Penal de ultima ratio, como forma de garantir o direito à liberdade do indivíduo, e confirmar que o Direito Penal somente deve e pode ser usado quando todos outros ramos do direito falharem, apresentando como resultado a responsabilidade civil, ramo do Direito Civil que visa ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima do dano.
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