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Razoabilidade e Proporcionalidade no Processo Admi (en Portugués)
Claudio Campos (Autor)
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Docuprint
· Tapa Blanda
Razoabilidade e Proporcionalidade no Processo Admi (en Portugués) - Claudio Campos
Libro Nuevo
Origen: España
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Reseña del libro "Razoabilidade e Proporcionalidade no Processo Admi (en Portugués)"
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade s úo normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em fun § úo dessa for §a diretiva, conferem estrutura e consist ªncia aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administra § úo pública no exercício de sua fun § úo coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares cont ªm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atua § úo ponderada e balanceada na fixa § úo da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congru ªncia e equival ªncia, que constituem a tripla fun § úo da razoabilidade; e a adequa § úo, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica triparti § úo feita pelo Tribunal Constitucional alem úo, s úo par ómetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que n úo se ajustam á letra fria do enunciado normativo. O Judiciário n úo pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administra § úo pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esfor §o em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interfer ªncia indevida na separa § úo de poderes.
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El libro está escrito en Portugués.
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