Name: Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde
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Author: Simone Cristina De Arruda
ISBN: 9786139663835

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portada Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde

Formato

Libro Físico

Autor

Simone Cristina De Arruda

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139663835

Categorías

Sistemas jurídicos: códigos civiles / derecho civil

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde

Simone Cristina De Arruda (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde"

O Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.