Name: Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis
Price: 55.39 EUR
Availability: InStock
Author: Flavia Pereira
ISBN: 9786139638840

portada Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis

Formato

Libro Físico

Autor

Flavia Pereira

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139638840

Categorías

Contratos públicos
Derecho público

Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis

Flavia Pereira (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis"

Os bens culturais gozam de ampla proteção no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamentação na própria Constituição Federal, que garante a cultura como direito fundamental e determina que tanto os bens públicos quanto os privados podem integrar o patrimônio cultural brasileiro. A pesquisa estuda um instrumento de acautelamento semelhante ao Tombamento, denominado Declaração de Interesse Público (DIP), previsto no art. 5º do Estatuto de Museus (Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009), e regulamentado pelo Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.