Name: Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa
Price: 72.28 EUR
Availability: InStock
Author: Pedro Carneiro Sales
ISBN: 9786200803351

portada Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa

Formato

Libro Físico

Autor

Pedro Carneiro Sales

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786200803351

Categorías

Contratos públicos
Derecho público

Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa

Pedro Carneiro Sales (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure ato Doloso de Improbidade Administrativa"

Nesta obra é abordada a visão doutrinária sobre a causa de inelegibilidade consistente na rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. É analisado também seu tratamento pela Justiça Eleitoral, que é casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais na interpretação deste conceito jurídico indeterminado. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o Direito Eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, evitando a instabilidade e insegurança jurídica, que provocam forte abalo à democracia. Com isto, pretende-se limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na sua aplicação.